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Conselhos

Casa dos Conselhos

Os Conselhos são espaços privilegiados de discussão, formulação e deliberação de políticas públicas. Promovem as diretrizes preconizadas nos correspondentes marcos legais, com o objetivo de efetivar a democracia participativa e o controle social, previstos na Constituição Federal. Atuam em busca de sintonia dos anseios da sociedade com as ações do Executivo. Esse exercício democrático propicia uma análise situacional que viabiliza a otimização de recursos dos fundos municipais.

Endereço: Av. Esperança, 209 - Vila Progresso - CEP: 07095-000

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Presidente: Tania Cristina da Costa
Periodicidade das reuniões: mensal (1ª sexta-feira do mês)
Telefones: 2408-7020

Criado pela Lei Municipal nº 5052, de 21 de julho de 1997, é um órgão coligado ao sistema descentralizado e participativo de Assistência Social no Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, e que tem como objetivo estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar as execuções orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Presidente: Aparecida Margarete Isabel de Camargo
Periodicidade das reuniões: mensal (2ª terça-feira do mês)
Telefones: 2408-7020 

Criado pela Lei Municipal nº 3802, de 18 de junho de 1991, é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, e tem como objetivo garantir seus direitos, através de políticas básicas de atendimento, bem como gerir e fiscalizar as execuções orçamentárias do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD.
“COLABORE COM O FUMCAD E OBTENHA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA.”

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI
Presidente: Ligia Magalhães Argoso
Periodicidade das reunião: mensal (1° quarta-feira do mês)
Telefone: 2440-8290

Criado pela Lei Municipal nº 5922, de 29 de julho de 2003, é um órgão autônomo, permanente, de caráter normativo e deliberativo, e tem por objetivo propor, deliberar, encaminhar e fiscalizar a implantação de políticas e programas ao idoso, garantindo o pleno exercício de sua cidadania, bem como estabelecer normas e fiscalizar o funcionamento de casas de repouso, asilos e afins, que prestam serviço à população idosa.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD
Presidente: Silvana Mesquita
Periodicidade das reuniões: mensal (2ª quarta-feira do mês)
Telefone: 2463-3767

Criado pela Lei Municipal nº 3898, de 16 de setembro de 1991, é um órgão colegiado, consultivo, que tem por princípio promover o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual e orgânica), buscando implementar políticas públicas indispensáveis ao pleno exercício de sua cidadania.

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD
Presidente: Henrique Oliveira
Periodicidade das reuniões: mensal (2ª terça-feira do mês)
Telefone: 2408-7020

Criado pela Lei Municipal nº 6151, de 14 de julho de 2006, é órgão colegiado, deliberativo, coordenador e controlador das ações da política municipal antidrogas, e tem como objetivo estimular a participação de todos os segmentos sociais do Município, bem como promover ações intersecretariais junto aos órgãos municipal, estadual e federal, para atuar na prevenção e redução da demanda de drogas, através do Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, sendo este financiado pelo Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD.

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